Estamos aqui para ajudar você e trazer informações úteis sobre o Direito do Consumidor.
Entenda o que fazer quando seus direitos como consumidor não são acatados. Informações sobre como reivindicar e resolver a situação.
Cobrança indevida ocorre quando é exigido que o consumidor efetue pagamento daquilo que não deve ou não está obrigado a fazer. Isso pode ocorrer tanto por erro na emissão da cobrança como também por causa do pagamento já ter sido feito e não identificado pelo fornecedor de produto ou serviço. Por isso, cobrar por dívida já paga, vencida há mais de 5 (cinco) anos, débito automático sem consentimento, cobrar por serviços não solicitados, inserir cobranças de valores na conta de água, luz ou de telefone sem prévia concordância do consumidor, são exemplos de cobranças indevidas.
Segundo a Lei de Proteção e Defesa do Consumidor, o produto/serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Por isso, todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo tem que oferecer minimamente segurança e durabilidade, podendo o consumidor reclamar caso isso não ocorra. É por esse motivo que o extravio de bagagem, garantia mínima em produto durável pode configurar vício do produto, podendo o consumidor requerer a responsabilidade do fornecedor, além de poder pedir a justa indenização por danos morais.
A negativação do CPF do consumidor para ser legal deve ser baseada em débito devido e não prescrito. Isso significa que a negativação indevida é um agravamento da cobrança indevida, pois o consumidor fica com seu CPF incluído no SERASA e/ou SPC de maneira que não pode ter acesso a novas linhas de crédito. Quando isso ocorre, o consumidor tem direito de procurar a justiça através de um advogado para buscar retirar seu nome do cadastro de maus pagadores e requerer uma justa indenização por danos morais. O mesmo pode ser feito em casos de nome negativado indevidamente por dívida vencida há mais de cinco anos (prescrita), quando o consumidor efetua o parcelamento do débito ainda que devido, efetua o pagamento da primeira parcela e seu nome não sai do SPC e SERASA em 5 (cinco dias) ou até mesmo porque a conta foi paga com atraso, mas seu nome foi inserido no SERASA, mas continua “sujo” indevidamente.
A suspensão indevida de serviços ocorre quando o consumidor, mesmo em dia com os pagamentos devidos, é impedido de utilizar o que tem direito por alguma falha na prestação do serviço por parte da empresa. Isso ocorre quando, por exemplo, o plano de saúde nega tratamento médico, a empresa de telefonia suspende o serviço incorretamente, ocorre o corte indevido de energia/luz ou corte indevido de água, a seguradora não efetua o pagamento a que tem direito o segurado, tais como muitas outras hipóteses.
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